Contrato de Serviços

CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSOS LIVRES

1. Este Contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, na forma de cursos livres via Web, por parte do Instituto Virtual de Ensino Estruturado Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ-MF n.º 08.270.264/0001-77, doravante denominado simplesmente IVEE, ao Aluno, pessoa física, inscrita e devidamente identificada através da página própria do curso no site mantido pelo IVEE na Web [ http://www.ivee.com.br], e doravante denominado simplesmente Aluno.

2. O IVEE obriga-se a:

a-) Disponibilizar e informar ao Aluno a página na Web e a senha de acesso para que o mesmo possa ter acesso aos sistemas e ferramentas gratuitos necessários a realização das aulas instituídas.

b-) Manter um instrutor devidamente qualificado para orientar a aprendizagem por meio de endereço eletrônico (e-mail), a ser usado para esclarecimento de dúvidas, orientação e avaliação de trabalhos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da mensagem eletrônica.

c-) Prover coordenação técnica e administrativa para o desenvolvimento do curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento integral dos termos deste Contrato.

d-) Emitir um certificado de aproveitamento em nome do Aluno, gratuitamente, no caso deste obter nota satisfatória, segundo os critérios de avaliação estabelecidos para o curso na página da Web.

3. São obrigações do Aluno:

a-) Dispor e saber utilizar equipamentos e programas necessários, conforme requisitos mínimos informados pelo IVEE no seu site, bem como dispor de acesso a Internet e de endereço eletrônico (e-mail) permanente para contatos com o IVEE e com o instrutor do curso.

b-) Responder às mensagens recebidas (e-mails) no prazo definido pelo Instrutor responsável pelo curso do IVEE.

c-) Participar (quando e sempre que houver) de grupos de discussão e de debates (fóruns) via Web, nas datas e prazos estabelecidos pelo Instrutor do curso.

d-) Submeter-se às avaliações estabelecidas pela Coordenação de Cursos do IVEE e, de modo especial, à avaliação final para obtenção do respectivo certificado de aproveitamento do curso.

e-) Assistir a 1 (uma) aula e entregar no mínimo 1 (um) exercício por semana, caracterizando a assiduidade às aulas.

4. O Aluno pagará ao IVEE, a título de remuneração pelos serviços educacionais prestados, os valores referentes aos materiais de apoio e às mensalidades de instrutoria do curso, nos termos e condições assinalados na ficha de inscrição submetida pelo Aluno para o curso escolhido.

5. Havendo desistência do Aluno, antes de ser remetida a senha de acesso para o curso, o valor pago pelo mesmo será restituído. Em caso de desistência do Aluno após o envio da senha de acesso, apenas o valor referente aos serviços não utilizados de instrutoria será devolvido. Em ambos os casos, serão deduzidos 20% (vinte por cento) dos valores pagos para cobertura de despesas operacionais e bancárias.

6. O IVEE efetuará a devolução, referente aos saldos de valores pagos, através de depósito bancário em favor do Aluno em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da confirmação de desistência do mesmo.

7. O Aluno se obriga a respeitar os padrões de conduta vigentes na Internet, em especial, se compromete a:

a-) Respeitar e zelar pela privacidade dos demais usuários da Internet, de forma geral, e dos alunos do IVEE, de forma especial.

b-) Utilizar exclusivamente durante o curso as senhas de acesso pessoal enviadas pelo IVEE, não repassando-as a terceiros sob nenhuma hipótese.

c-) Utilizar o material do curso exclusivamente em âmbito privado e não reproduzi-lo para terceiros, sob qualquer forma ou pretexto, sob pena de responder, civil e criminalmente, por violação da propriedade intelectual perante ao IVEE e perante a terceiros, na forma da Lei.

d-) Assistir ao número mínimo de aulas semanais estabelecido no item "e" da Cláusula 2 acima e entregar os exercícios das aulas, caracterizando a sua assiduidade ao curso.

8. Ao IVEE não será imputado qualquer responsabilidade por eventuais transtornos que tenha o Aluno em decorrência de falhas nos serviços de Internet, qualquer que seja a sua causa, incluindo mas não se limitando a: queda de fornecimento de energia elétrica; falhas nos sistemas de acesso à Internet; incompatibilidade entre sistemas do Aluno e dos provedores de acesso; ações de terceiros que impeçam a prestação destes serviços; e casos fortuitos ou de força maior, previstos no Código Civil Brasileiro.

9. O IVEE se reserva o direito de suspender os serviços educacionais de cursos livres ora contratados caso haja pendência financeira ou caracterização de abandono do curso por parte do Aluno.

10. O IVEE, independentemente de aviso ou notificação, poderá rescindir o presente Contrato no caso de descumprimento por parte do Aluno, de qualquer uma de suas cláusulas.

Este Contrato, acordado entre as partes, é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição ou conflito com as leis de outros países. E para dirimir eventuais questões oriundas do mesmo, fica eleito pelas partes o Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, Brasil, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que ora seja ou que venha a ser.